A Instrução Normativa RFB nº 1.218, de 21 de dezembro de 2011 prorroga o fato gerador da obrigação fiscal PIS COFINS de 2011 para janeiro de 2012 para empresas do Lucro Real.

Para as empresas do Lucro Presumido a entrega é a partir de junho 2012.

Mais detalhes: Instrução Normativa RFB nº 1.218, de 21 de dezembro de 2011

O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Candido, informou nesta terça-feira (6) que o governo decidiu acabar, a partir de 2014, com a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) das empresas de lucro real – que engloba, além de dados do Imposto de Renda, informações sobre o faturamento e balanço das empresas.

“O que esperamos é que, através da nota fiscal eletrônica [NFE] e do SPED [Sistema Público de Escrituração Digital], a Receita já absorva estas informações. Algumas outras informações do DIPJ não estão no SPED. Então, vamos buscar que sejam incorporadas no SPED. A medida visa diminuir o custo das pessoas jurídicas e simplificar procedimentos”, disse Candido a jornalistas, explicando que o Fisco não está abdicando de informações, mas apenas buscando-as de outras formas.

Segundo ele, a pretensão do Fisco é de que a extinção da DIPJ já esteja concretizada em 2014 para as empresas do lucro real, mas não do lucro presumido, que teriam o benefício somente de 2015 em diante. De acordo com o subsecretário, o processo terá início pelo lucro real, que são as maiores empresas do país – o que engloba um número menor de contribuintes com renda maior.

“Vamos iniciar pelas maiores. Você consegue atingir um público menor, mas tem certeza de que aquela fase está cumprida. Assim, testa o sistema. Sobre o lucro presumido, que deve começar de 2015 em diante, a informação que ele traz é bem mais simples do que na DIPJ do lucro real. Hoje, o maior problema estaria no lucro real”, explicou Candido, da Receita Federal.

Ele explicou que o prazo dilatado para acabar com a declaração, começando somente em 2014, visa dar segurança ao Fisco. “Não podemos abrir mão de uma informação sem ter a garantia que a obteremos de outros meios. Queremos a garantia que teremos as informações na outra forma programada”, afirmou.
De acordo com o subsecretário de Fiscalização, a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF-Bebidas), cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas envasadoras de bebidas das posições, é a próxima declaração que será extinta. Isso deve acontecer nas próximas semanas.

Também há intenção de extinguir outras seis declarações de empresas, disse o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal. Entre elas, a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) de imóveis imunes e isentos. Apesar de confirmar que outras declarações serão extintas, Candido não quis informar, porém, quais são as outras cinco declarações que deixarão de existir.

Fonte: O Globo

Os contribuintes do município de Niterói (RJ) que atuam no segmento de serviços devem começar a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano.

A determinação consta na Resolução 2 SMF/2011, da Secretaria de Finanças, e alcança os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CCTM) ou com atividade no município.

De acordo com a resolução, a regra se aplica também aos Microempreendedores Individuais (MEI) e às pequenas empresas do Simples Nacional. Para este grupo, entretanto a emissão da nota fiscal é facultativa a partir da próxima terça-feira, 1º de novembro.

A Secretaria de Finanças informa que para os contribuintes que se inscreverem no CCTM a partir de 1º de novembro, a obrigatoriedade se aplica desde a data desta inscrição.

A emissão do documento fiscal será realizada pela internet (www.niteroi.rj.gov.br ou www.webiss.com.br/rjniteroi), através do Sistema WebISS, mediante a utilização de senha e login fornecidos aos contribuintes durante o procedimento de cadastramento eletrônico.

Demais orientações da prefeitura de Niterói: ISSASP

Fonte: TI Inside

A Receita Federal ampliou o prazo para entrega do DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais).
Os arquivos com informações referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril a agosto deste ano poderão ser transmitidos até o dia 31 de outubro.
A mudança na data consta da Instrução Normativa nº 1.194, publicada na edição desta sexta-feira, 16, do Diário Oficial da União, que também aprovou a versão 2.5 do programa gerador do DACON Mensal-Semestral.

A Receita Federal informa que, em virtude da alteração na tributação de bebidas frias, os demonstrativos referentes aos meses de março e abril de 2011, já entregues, que contenham informações relativas aos produtos que sofreram alteração de alíquota, deverão ser retificados mediante a utilização desta nova versão do DACON.
Na terça feira, 20, vence o prazo para o recolhimento, por parte das instituições do setor financeiro, das contribuições do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas no mês de agosto deste ano.
Na lista de obrigatoriedade estão bancos (comerciais, de investimento e de desenvolvimento), caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada.
Na sexta-feira, 23, vence o prazo para o recolhimento, sem acréscimo, do PIS – Folha de Pagamento.
A exigência se aplica às entidades sem fins lucrativos, inclusive condomínios, e as cooperativas que excluírem da base de cálculo do PIS-Faturamento ou da Cofins qualquer das receitas elencadas no artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001.
O fato gerador do recolhimento é o pagamento da folha de pagamento de agosto/2011 e a alíquota para recolhimento é de 1%. Código para recolhimento no DARF é 8301.

Fonte: TI Inside

Os contribuintes do Mato Grosso com pendência na entrega mensal dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estão sendo notificados por e-mail, pela Secretaria de Fazenda, a regularizar a situação, para evitar penalidades

O prazo é de 30 dias, a contar da data da ciência da notificação, e quem não cumprir estará sujeito à aplicação de multa e suspensão da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado, conforme a Lei 7.098/1998.

No mês de agosto, a Secretaria de Fazenda autuou 3.491 estabelecimentos pelo não atendimento à intimação para entrega do arquivo de janeiro de 2011, num total de R$ 3.597.074,48.

Atualmente, 25 mil empresas de diversos ramos de negócios são obrigados a transmitir a EFD. Desse total, 4 mil estão omissos na entrega dos arquivos.

O prazo de entrega da EFD é o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao do período informado, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período que compreende a periodicidade prevista para a sua entrega.

A multa pela não entrega da EFD é equivalente a 1% do valor das operações ou prestações não escrituradas, em relação a cada livro.

As intimações estão sendo processadas pela Superintendência de Informações do ICMS (Suic), por meio da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (GIEF), da Secretaria de Fazenda.

Fonte: TI Inside

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 22 de agosto de 2011, altera o layout do arquivo digital do EFD PIS/COFINS acrescentando informações referente a empresas tributadas com base no lucro presumido.

As principais alterações se refletem nos registros F500, F509, F510, F519, F525, F550. F559, F560, F569 e 1900 em operações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2012.

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº 24/2011

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) Social foi tema de uma reunião entre a Receita Federal e a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), realizada em Brasília.

O projeto, que substitui a folha de pagamento em meio papel pela folha digital, prevê a criação de diversos arquivos para as empresas, referentes a eventos trabalhistas e previdenciários; informações fiscais; eventos esportivos; reclamações trabalhistas com possibilidade de ser enviada pelo juiz do Trabalho caso o contribuinte não cumpra sua obrigação e alguns arquivos reservados aos órgãos.

Na reunião, Daniel Belmiro Fontes, coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Coordenação-Geral de Fiscalização, explicou que também haverá módulos simplificados de declaração, especificamente relativos ao MEI (Microempreendedor Individual); ao segurado especial e pequeno produtor rural; às obras de construção civil; e ao Simples Nacional.

A EFD Social, segundo ele, representa um livro fiscal de apuração de contribuições sociais. Ou seja, qualquer fato gerador, constante ou não na folha de pagamentos, estará constando na EFD Social.

O coordenador esclareceu ainda que a EFD Social está sendo adaptada às normas da Medida Provisória 540 e as informações fornecidas pelos contribuintes servirão para alimentar os sistemas de bancos de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de créditos com registros de todas as contribuições apuradas e devidas.

Quando a EFD Social estiver implantada, a GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social) será extinta para a Receita Federal e o INSS. A especificação do projeto está prevista para ser entregue até o final deste mês.

A EFD Social será analisada pela Cotec (Coordenação de Tecnologia e Segurança da Informação da Receita Federal) e, posteriormente, enviada ao Serpro, que fará um cronograma de implantação do projeto. “A expectativa é que o sistema esteja pronto em julho de 2012”, enfatizou o coordenador.

O interesse das empresas pela EFD Social, disse Fontes, é grande, uma vez que o sistema representa uma simplificação e padronização. “As empresas se comprometem a contribuir com o trabalho da Receita Federal, desenvolvendo programas internos para testar o aplicativo antes da implantação”, explicou.

O projeto permitirá um maior controle e gerenciamento de informações, além de melhorias no trabalho do auditor-fiscal. “Como haverá um arquivo padronizado de folha de pagamento entregue na base da Receita Federal, o tempo que hoje é despendido na obtenção desses arquivos será praticamente reduzido a zero”, destacou Fontes.

Além disso, disse ele, o documento será assinado digitalmente e não existirá mais a folha de pagamento em papel.

Por fim, Fontes esclareceu que os auditores-fiscais serão capacitados para se adequarem às novas regras, e haverá treinamento de como utilizar o arquivo na Auditoria.

TI Inside

O número de contribuintes autuados pela Receita Federal caiu 24,2% no primeiro semestre ante igual período em 2010, passando de 289,04 mil para 219 mil pessoas. No entanto, o valor da sonegação apurada, corrigido com multas e juros, subiu 21,8% na mesma base de comparação, passando de R$ 33,05 bilhões para R$ 40,27 bilhões. Destaque para concessionárias de serviços de comunicação, energia e água, com R$ 2,29 bilhões, alta de 398,1% no valor sonegado.

A previsão é de que até o fim do ano o valor de fraudes apuradas chegue a R$ 100 bilhões, maior valor desde 2007 (R$ 107 bilhões). Caio Cândido, subsecretário de Fiscalização da Receita Federal desde maio último, explicou que o cruzamento de dados, a partir de um maior universo de dados digitalizados, tem facilitado o trabalho dos auditores fiscais para esmiuçar planejamentos tributários de grandes contribuintes.

“Tivemos uma alteração no modo de fiscalizar com a adoção do Sistema Público de Escrituração Digital (sped)”, informou ele, sistema para o qual as empresas estão, gradativamente, sendo obrigadas a migrar. “Houve um grande acréscimo ao trabalho da fonte, pelos dados que se obtém do cruzamento de informações. Antes, a escrituração estava em livros, em papeis dentro da empresa. Hoje, o auditor está capacitado a auditar os dados enviados por meio eletrônico”, esclareceu o secretário.

A fiscalização sobre as pessoas jurídicas apurou R$ 38,03 bilhões em impostos sonegados, com alta de 23,4% sobre os R$ 30,8 bilhões apurados entre janeiro e junho do ano passado. Já o número de empresas caiu 2,3%, de 9.473 para 9.259 este ano.

A indústria liderou a sonegação apurada, com R$ 10,86 bilhões em 1.617 empresas, com aumento de 1,7% sobre o período igual anterior no valor apurado, e mais 2,2% na quantidade. Em segundo lugar, vem as instituições financeiras (R$ 6,57 bilhões) e o comércio (R$ 5,98 bilhões), em terceiro.

No caso de contribuintes pessoas físicas, o universo objeto da fiscalização da Receita caiu 25%, de 279,56 mil no período anterior para 209,74 mil agora. O valor de imposto de renda não declarado, no entanto, ficou estável em R$ 2,242 bilhões. Cândido explicou que a introdução de mecanismo, em 2010, que permite ao contribuinte pessoa física checar se está na malha fina e o motivo, podendo corrigir os dados, reduziu o universo de declarações “irregulares”. Ele informou que, ainda em 2011, a Receita lançará mecanismo semelhante para que as próprias empresas retifiquem dados já enviados ao Fisco.

Por Azelma Rodrigues do Valor Economico

Em 2013, com sistema em pleno vigor, fiscalização deve multiplicar por sete.

A Secretaria da Receita Federal prepara uma ofensiva na fiscalização de pequenas e médias empresas por meio do cruzamento de todos os dados declarados pelas companhias, transformando o processo de fiscalização em um verdadeiro “big brother tributário”.

Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido, um novo sistema de malha fina para as pequenas e médias empresas deverá estar funcionando a pleno vapor em 2013, cruzando os dados de todas as declarações prestadas, além de informações obtidas por meio da nota fiscal eletrônica e da escrituração digital.

“Nossa ideia é implementar a primeira fase no ano que vem. Vamos organizar o sistema, começar a colocar lá as informações. Mas os cruzamentos de dados devem começar somente em 2013″, disse Caio Marcos ao G1. Para as grandes empresas do país, que já têm um acompanhamento especial por parte do Fisco, não haverá grandes mudanças.

Quando esse cruzamento de dados começar a acontecer, o Fisco pretende disponibilizar um serviço de autorregularização para as empresas, semelhante ao que já é liberado para as pessoas físicas. Por meio desta autorregularização, as empresas poderão quitar seus débitos com o Fisco, antes de a multa de ofício ser lançada, pela internet.

De acordo com o coordenador geral de fiscalização da Receita, Antônio Zomer, o projeto é ousado. A meta é, pelo menos, multiplicar por sete a fiscalização das pessoas jurídicas efetuada por meio de sistemas, as chamadas malhas fiscais, que operam sem a intervenção humana.

Atualmente, a revisão das declarações das pessoas jurídicas somam cerca de 3,5 mil por ano, segundo informações da Receita Federal. A meta é chegar, com o novo sistema, a uma fiscalização de 25 a 30 mil empresas anualmente. A fiscalização, segundo ele, também englobará os valores pagos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Contabilidade, tudo caminha para que o pagamento de tributos pelas empresas no Brasil se transforme em um “big brother tributário”. “A tendência é que as médias empresas sejam fiscalizadas mais de perto por este software inteligente, esse big brother tributário. Chega uma hora que não tem escapatória. A Receita vai ter as informações nas mãos”, disse ele.

Mota lembrou que o Fisco já vem investindo em tecnologia de fiscalização nos últimos anos, por meio da nota fiscal eletrônica e da escrituração digital, e avaliou que é uma questão de tempo até o órgão organizar um programa que cruze todas estas informações das empresas de forma mais ágil.

“As informações já estão dentro dos computadores do Fisco. Das compras, talvez 90%, também é por nota fiscal eletrônica. Tudo que está comprando ou vendendo, eles sabem item por item. As vezes, têm vendas canceladas, devoluções, e tem de informar nos livros digitais. Daqui a pouco, não tem informação nenhuma que a gente vai esconder do Fisco”, concluiu Mota, da Confirp Contabilidade.

Por Alexandro Martello do G1

PORTARIA N° 371, DE 1º DE AGOSTO DE 2011 – DOU de 3/8/2011.

Altera a Portaria MF nº 7, de 14 de janeiro de 2011, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) acumulados em regime não cumulativo em decorrência do benefício previsto no § 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 14 e 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º O art. 5º da Portaria MF nº 7, de 14 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 5º O disposto nesta Portaria aplica-se aos pedidos de ressarcimento relativos aos créditos apurados a partir de 1º de janeiro de 2009, ressalvados aqueles pedidos cujos períodos de apuração estejam incluídos em procedimento fiscal para identificação e apuração de créditos de ressarcimento.” (NR)

Art. 2º A Portaria MF nº 7, de 2011, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A:

“Art. 5º-A Na hipótese de pedidos de ressarcimento relativos aos créditos apurados no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2010, o prazo previsto no art. 2º será de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Portaria.”

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA